Benefícios fiscais ajudam o Brasil a crescer?

Benefício fiscal é quando o Governo diminui ou deixa de arrecadar impostos, empresta dinheiro em condições mais favoráveis ou mesmo desembolsa recursos para grupos específicos de contribuintes. É um regime especial de tributação, uma vantagem fiscal em relação ao regime normal. São utilizados para fazer políticas públicas e programas voltados para o desenvolvimento social. O problema é que esse regime acaba dando com uma mão e tirando com a outra. Se um grupo paga menos, todos os outros vão precisar pagar mais. Então você deve perguntar: em que medida os recursos públicos materializados em benefícios fiscais contribuem de fato para resultados que sejam bons para o País como um todo? Para que o cidadão acompanhe o emprego do seu dinheiro, a Constituição manda que sejam demonstrados no orçamento da União o efeito dessas isenções sobre receitas e despesas, a indicação da finalidade pretendida com a renúncia e a divulgação dos custos dela decorrentes. O Tribunal de Contas da União chama atenção para a evolução considerável da utilização de benefícios fiscais que vêm superando, em muito, as despesas com Saúde e Educação, por exemplo. A concessão indiscriminada pode comprometer o equilíbrio fiscal porque reduz as receitas. Além disso, a falta de transparência dificulta o conhecimento e a avaliação precisa desse importante instrumento que o Estado utiliza para governar. Cresce daí a importância da fiscalização através dos controles interno e externo. O TCU já vem agindo nessa direção no caso da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), um exemplo importante de política pública financiada com benefícios tributários.

PNDR – como reduzir desigualdades pode trazer crescimento

O Brasil já nasceu com diferenças sociais e econômicas entre as diversas regiões. Não por acaso a busca pela redução das desigualdades mereceu atenção da nossa Constituição. A Política Nacional de Desenvolvimento Regional tem o objetivo de ativar os potenciais de desenvolvimento das regiões, estimulando aquelas com níveis socioeconômicos abaixo da média nacional. Um país com mais equilíbrio entre as regiões distribui produtos, serviços e renda de forma mais equilibrada e tem mais chances de crescer. Parece perfeito. Mas é só na teoria: os obstáculos à fiscalização dessa política são recorrentes: ausência de indicadores, metas e avaliação; falta de coordenação entre os Ministérios; distribuição de recursos sem correspondência com o diagnóstico de desigualdade regional; aplicação parcial de recursos disponíveis; ausência de monitoramento das ações e resultados etc. Mais grave ainda é a alta probabilidade de uso inadequado dos recursos, de desvios na execução dos programas e de má utilização dos instrumentos de financiamento. Problemas como a ausência de planos regionais de desenvolvimento para o Nordeste e para a Amazônia boicotam a política de benefícios e impedem a identificação adequada das necessidades do território e das ações que podem contribuir para superá-las. A falta de seriedade e comprometimento por parte de políticos, gestores e agentes públicos evidencia a necessidade de melhorar o controle externo sobre a renúncia de receita. Subsídios equivalem a gasto direto. É, portanto, fundamental, conhecer os resultados alcançados com a aplicação desses recursos, afinal, eles pertencem ao povo brasileiro.

Fonte: Revista do TCU – Maio/Ago 2011

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