Políticas públicas X governo federal

Existe um abismo entre o que é planejado e o que é executado nas políticas públicas brasileiras. Dessa forma, temos pouquíssimas referências de políticas públicas nas quais os brasileiros se orgulham. Parece que nada funciona direito. Mas por que essa sensação de incompetência do setor público existe? Entre as inúmeras formas de tentar responder a essa pergunta vamos analisá-la sob a falta de monitoramento e avaliação das ações que resultam nas dificuldades de comunicação e a consequente falta de credibilidade.

Assim, por mais que o governo trabalhe parece que a vantagem é apenas para quem recebeu o benefício da ação. O sentimento de apoio a algo que não é de “meu” interesse, por exemplo, mas que vale a pena ser feito, parece ter sumido dos corações dos brasileiros (se é que já esteve). A realidade é que os problemas têm ofuscado as soluções e o sentimento de ver até onde vai o caos público parece ganhar ainda mais adeptos.

Se não retomarmos o rumo na condução de políticas públicas, o setor público voltará a ser o que era na década de 90, ou seja, apenas um mero executor de ações e, infelizmente, isso está cada vez mais perto. É frequente escutar pelos meios de comunicação do governo federal o jargão “Foi o ministro que mandou executar determinada ação”, quando na verdade não há representatividade popular naquilo que foi planejado democraticamente.

Para se ter uma ideia, o planejamento do governo de ações para os anos de 2016-2019 foi construído com a participação de centenas de movimentos sociais e traduzido em programas temáticos transversais. No entanto, na hora de executar, parece que todo o esforço de integração é jogado fora. Assim, é perceptível a descontinuidade de políticas participativas

Hoje em dia, não há comprometimento com a manutenção das ações de monitoramento e avaliação do governo. O que se observa dentro da esfera é a desatualização ou desativação de ações públicas no site de divulgação delas. Sem avaliações, é difícil sustentar a importância de políticas públicas e não há como mostrar resultados obtidos.

Para se ter um exemplo, fiz diversas perguntas por meio do portal do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e- SIC) da Controladoria-Geral da União (CGU) de programas do planejamento plurianual 2016-2019. O objetivo era saber os resultados alcançados até agora em diversas políticas públicas. Como conclusão disso, temos o seguinte fato: o governo não sabe diferenciar com clareza resultados de investimento.

A seguir, faço um resumo das respostas dadas por meio do e-SIC sobre a execução dos programas do Plano Plurianual (PPA).

Programa Justiça, Cidadania e Segurança Pública

Tem como objetivo combater a corrupção na Administração Pública Federal e aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e punição. Para isso, todo órgão da administração pública direta deverá ter a “Carta de Serviços ao Usuário”, que deve informar os serviços prestados pela instituição e as formas de acesso deles, bem como os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Além disso, a Controladoria -Geral da União (CGU) elaborou várias cartilhas, todos documentos fáceis de serem baixados sobre o assunto, entre elas estão o Guia Prático de Cidadania – falando com a Administração Pública; 7 passos para criar uma ouvidoria no meu município; Coletânea de Defesa do Usuário de Serviços Públicos; Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração; Coletânea de Acesso à Informação; Manual do e-Ouv Municípios.

Sobre o programa Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

A finalidade é de estimular a criação, fortalecer a produção e a difusão cultural e artística, visando apoiar a promoção, formação e incentivo ao hábito e às práticas da leitura e literatura, que tinha como meta fomentar 7 mil projetos culturais. Foi questionado também quais os resultados das ações desenvolvidas pelo ministério. No entanto, só foi respondido o investimento em oito projetos, conforme relação a baixo:

-Promover o fortalecimento da literatura no Acre –– R$ 250.000

-Feira do Livro de Porto Alegre –– R$ 200.000

-Feira Literária de Bonito –– R$ 351.700

-Edital Ferreira Gullar –– R$ 32.000

-V Fórum Brasileiro de Bibliotecas Públicas ––  R$ 20.620

-Apoio à Feiras e eventos Literários Valor–– R$ 300.000

-Estante Ceará –– 100.000

-Carro biblioteca: Conhecimento, informação e cultura ––  R$ 350.000

Ou seja, além de estar muito longe da meta, o governo não tem ideia dos resultados e quais impactos dessas políticas.

Com relação a meta de fomentar 6 mil pontos de cultura, em consonância com a Política Nacional Cultura Viva, criada para garantir a ampliação do acesso da população aos meios de produção, circulação e fruição cultural, foi questionado quais pontos já foram fomentados. A resposta veio em formato de tabela com milhares de pontos de cultura. No caso do Governo de Brasília, os dados não coincidiam com a realidade, pois dos 20 pontos relatados, apenas dois atenderam, sendo que só um devolveu o recurso e o outro não deu resposta sobre os pontos.

Ao indagar sobre a meta de apoiar dois mil projetos à criação, produção e circulação artísticas, o Ministério da Cultura disse que dez foram fomentados, os quais são: Bienal Funarte de Bandas de Música, Manual de Reparo e Manutenção de Instrumentos de Sopro (versão on-line), Seminário de Formação Musical Infantil, Prêmio Funarte para Circulação de Espetáculos Circenses (2018), Funarte Universidades, Songbook On-line, Pré-Bienal de Música & Cidadania, Prêmio FUNARTE de Dramaturgia (2018), Bienal de Música Contemporânea e Prêmio Funarte Artes Visuais: Periferias e Interiores

Com relação a meta de apoiar 7 mil atividades de difusão cultural em intercâmbios nacional e internacional, o governo só apoiou 30 e dessas, apenas uma utilizou cerca de 70% da verba, que era apoiar a difusão da cultura brasileira na Copa do Mundo Fifa 2018, que levou chefes de cozinha e bandas de música para a Rússia

 

Sobre o Programa Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo

O objetivo era promover ações afirmativas e incorporar a perspectiva da promoção da igualdade racial, no âmbito das políticas governamentais e de organizações privadas, com ênfase para a juventude e mulheres negras. Uma das metas era colaborar com o fortalecimento institucional de organizações e promover a participação em instâncias de controle social de políticas públicas voltadas para igualdade racial. Perguntei, portanto, quais as colaborações que tinham sido feitas até maio de 2018 e os resultados delas. A secretaria lançou um edital para apoiar financeiramente 20 projetos da área que, por sinal, ainda está válido, suas inscrições vão até esta sexta-feira (17).

Além disso, o governo elaborou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), uma forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais existentes no país. O último levantamento, no entanto, sobre quais órgãos e conselhos aderiram ao programa é de 2015 e está disponível em goo.gl/bHuPXJ.

Assim, como as ações voltadas para articular e aprimorar a incorporação da perspectiva étnico-racial nas políticas públicas que foram resumidas no site goo.gl/yTqWQn, que não tem informações atualizadas desde 2014. A pasta informou que em agosto deste ano existe uma previsão para atualização dos dados.

Sobre o Programa Promoção dos Direitos da Juventude

Um dos objetivos era promover e integrar ações que contribuíssem para a efetivação do direito da juventude à sustentabilidade e ao meio ambiente e tinha como meta realizar processos formativos intersetoriais para 2 mil jovens de 15 a 29 anos, de forma participativa e cidadã, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA. Mas esse programa não teve execução

Outro objetivo era coordenar e articular políticas públicas que promovessem os direitos dos jovens e tinha como meta consolidar o Programa Estação Juventude como espaço de promoção de direitos e de participação social e política dos jovens. Ao serem questionados sobre quantas estações estavam sendo apoiadas, eles responderam que firmaram 18 convênios em 2017 e 10 convênios em 2018. Acontece que de toda verba destinada para o programa nos anos de 2017 e 2018 nada ainda foi executado para pagar esses convênios.

Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência

Uma das metas era consolidar a rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência. Quando eu perguntei quais os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência que tiveram fomentadas a criação pelo governo federal até maio de 2018, eles responderam que apenas Porto Real do Colégio em Alagoas tinha sido contemplada.

Portanto, fica claro a falta de compromisso do governo federal em terminar o que começou e avaliar os resultados do que foi feito. Políticas descontinuadas e dinheiro público jogado fora, infelizmente estão sendo uma realidade.

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